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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 09:42
Governo amplia teto para financiamento de imóveis com uso do FGTS
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu aumentar o valor a ser financiado das moradias do programa Minha Casa, Minha Vida.
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Setembro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009: importante instrumento de cidadania
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 10:50
Congresso promulga PEC dos Vereadores
As novas regras para gastos das câmaras de vereadores passam a vigorar a partir de janeiro de 2010.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 10:52
É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal
É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina do Código Florestal (Lei n. 4.771/65).
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 13:14
Divórcio on-line é alvo de críticas
O Projeto de Lei (PL) 464 /2008, aprovado no início de setembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, autoriza o divórcio por meio eletrônico.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo. Agravo provido para adequar a fundamentação e a conclusão do v. julgado agravado.
Em razão do pleito de caráter infringente o apelo foi recebido, com base no princípio da fungibilidade, como recurso de Agravo, na forma da Súmula 421, II, do TST.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 14:56
Furnas terá de reparar danos ambientais em Goiás
A responsabilidade por danos ao meio ambiente, além de objetiva, não exigindo a comprovação de culpa, é também solidária.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 16:32
Mantida decisão que suspendeu direitos políticos do prefeito de Itumbiara (GO)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o prefeito de Itumbiara (GO), José Gomes da Rocha, à perda dos direitos políticos por oito anos, além de ressarcimento ao Tesouro Nacional.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
O regramento infraconstitucional das Súmulas Vinculantes
Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 09:30
Ação contra dívida de R$ 6 bilhões da Eletronorte aguarda desempate
O recurso da Eletronorte está empatado e aguarda voto de ministro da Primeira Turma para conclusão. A dívida é estimada hoje em até R$ 6 bilhões.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Antecipação de Tutela.
Tutela antecipada para liberação de valor excedente de cotas sociais. Descabimento. Requisitos do artigo 2 73, do CPC, não preenchidos. Investigação da finalidade dos depósitos realizados espontaneamente pelos Agravantes precede à eventual devolução
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 01:00
Da carga dos autos pelo advogado
João Moreno Pomar, advogado (OAB/RS nº 7.497) e professor. E-mail: [email protected].
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 10:50
Gestante acusada injustamente de improbidade receberá indenização
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, manteve a decisão regional que condenou a Companhia Comercial de Máquinas CCM Ltda. a pagar indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 16:17
Niedja Kaspary pede ao TRE implantação de seções eleitorais em penitenciárias de Alagoas
A Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas (PRE/AL) busca a implantação de seções eleitorais em penitenciárias do estado, de forma a garantir o exercício do direito de voto a presos provisórios.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 12:28
Ingestão de bebida alcoólica não exclui responsabilidade de acusado de homicídio
O ato de ingerir bebida alcoólica, por si só, não exclui a responsabilidade do delito, e também não afasta a possibilidade de incidência do motivo fútil.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 10:36
Fornecedor poderá ser obrigado a informar componentes animais de alimentos e roupas
Expedito Júnior argumenta que os regulamentos sobre rótulos de alimentos apresentam informações somente sobre seu teor nutricional e do ponto de vista sanitário.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00
Imputação leviana de prática de furto à empregada. Indenização por danos morais devida.
O art. 186, do Código Civil, ao tratar da responsabilidade civil, dispõe que toda pessoa que causar prejuízo a outrem ficará obrigada a indenizar os danos de cunho material e moral sofridos pela vítima.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2009 - 12:22
Acusado por porte ilegal de armas, ex-PM é ouvido no TJ
O juiz José Nilo Ferreira, titular da 2ª Vara Criminal de Santa Cruz, ouviu o ex-PM Ricardo Teixeira Cruz, o "Batman", um dos integrantes do grupo conhecido como "Liga da Justiça", milícia que atuava na Zona Oeste da cidade.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2009 - 16:42
Justiça tira guarda da mãe antes de bebê nascer
Juiz determinou entrega à família substituta, mas depois mudou decisão. Apontada como alcoólatra, mulher perdera guarda dos 4 filhos mais velhos.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 18:33
Vencimentos atrasados de servidor reintegrado ao serviço público serão inscritos em precatório
Servidor reintegrado ao serviço público não tem direito de receber, mediante folha de pagamento, vencimentos devidos pelo período de demissão do cargo.
